Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: proposta de um critério objetivo para o estabelecimento do referencial temporal implícito
por: Melo, Carlos Antonio de Almeida
Publicado em: (2023)
Ato das disposições constitucionais transitórias. Natureza jurídica
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Na minha lista:
Autor principal: | Raad, Kley Ozon Monfort Couri |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
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Assuntos: | |
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