Aspectos constitucionais e processuais da segurança jurídico-tributária
Principais autores: | Santos, Guilherme Ribas da Silva, Valadão, Marcos Aurélio Pereira |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Superior Tribunal de Justiça
2020
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Assuntos: | |
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