Aspectos constitucionais e processuais da segurança jurídico-tributária

Principais autores:	Santos, Guilherme Ribas da Silva, Valadão, Marcos Aurélio Pereira
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justiça 2020
Assuntos:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal Princípio da segurança jurídica, aspectos constitucionais Efeito vinculante Tributação, jurisprudência Segurança jurídica
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