A formação de precedentes no Superior Tribunal de Justiça e sua eficácia vertical no sistema de justiça penal brasileiro
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Principais autores: | Fernandes, Geraldo Og Níceas Marques, Koehler, Frederico Augusto Leopoldino, Mendonça, Jorge André de Carvalho |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2023
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