A formação de precedentes no Superior Tribunal de Justiça e sua eficácia vertical no sistema de justiça penal brasileiro

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Principais autores:	Fernandes, Geraldo Og Níceas Marques, Koehler, Frederico Augusto Leopoldino, Mendonça, Jorge André de Carvalho
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2023
Assuntos:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça, competência Precedente judicial, doutrinas e controvérsias Efeito vinculante Princípio da segurança jurídica Segurança jurídica
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