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O sistema de precedentes e a implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário

Na minha lista:
Principais autores: Koehler, Frederico Augusto Leopoldino, Saraiva, Fabiane Borges
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça 2022
Assuntos:
Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas
Precedente judicial
Direito à saúde, jurisprudência
Repercussão geral
Princípio da segurança jurídica
Políticas públicas, doutrinas e controvérsias
Common law
Efeito vinculante
Precedentes judiciais
Direito à proteção da saúde
Política pública
Políticas governamentais
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160939

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