O sistema de precedentes e a implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário

Principais autores:	Koehler, Frederico Augusto Leopoldino, Saraiva, Fabiane Borges
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça 2022
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Precedente judicial Direito à saúde, jurisprudência Repercussão geral Princípio da segurança jurídica Políticas públicas, doutrinas e controvérsias Common law Efeito vinculante Precedentes judiciais Direito à proteção da saúde Política pública Políticas governamentais
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