Segurança jurídica e a “incerteza jurisdicional” no Brasil

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Cueva, Ricardo Villas Bôas
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: GZ 2017
Assuntos:
STJ
STF
Obter o texto integral: