Os precedentes judiciais no processo penal brasileiro: a abreviação da via recursal ordinária como critério classificatório de sua força vinculante
Precedentes judiciais: aspectos de teoria geral -- Técnicas de aplicação e superação dos precedentes judiciais obrigatórios -- Panorama dos precedentes judiciais nos sistemas jurídicos contemporâneos ocidentais -- Os precedentes judiciais no direito brasileiro.
| Autor principal: | Cesca, Brenno Gimenes |
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| Tipo de documento: | Outros |
| Idioma: | Outros |
| Publicado em: |
Atena
2023
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| Assuntos: | |
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