O direito constitucional à segurança jurídica e demandas estruturais: a questão da discricionariedade judicial e o papel dos tribunais superiores
Autor principal: | Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Instituto Memória
2022
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Assuntos: | |
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