A harmonia federativa entre os entes tributante e a guerra fiscal: análise do julgamento do Tema 490 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Principais autores: Gonçalves, Benedito, Grilo, Renato Cesar Guedes
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Casa do Direito 2022
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