A harmonia federativa entre os entes tributante e a guerra fiscal: análise do julgamento do Tema 490 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Principais autores:	Gonçalves, Benedito, Grilo, Renato Cesar Guedes
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Casa do Direito 2022
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Tributação, aspectos constitucionais Incentivo fiscal Princípio da segurança jurídica Princípio federativo Guerra fiscal Incentivo fiscal, legislação Separação de poderes Benefício fiscal Dedução fiscal Estímulo fiscal Segurança jurídica Pacto federativo Equilíbrio dos poderes
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