Itens: O distinguishing realizado pelo STF no julgamento da ADIN 3.421-PR

Principais autores:	Garcia, André Luis Bitar de Lima, Rei, José Anijar Fragoso
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, julgamento Competência tributária Incentivo fiscal Isenção tributária Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade ADI ADIN Competência (direito tributário) Competência fiscal Jurisdição fiscal Benefício fiscal Dedução fiscal Estímulo fiscal Impostos, isenção Isenção de impostos Isenção de IR Isenção fiscal Tributo, isenção
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