Imunidade tributária : um instituto jurídico constitucional
Analisa alguns aspectos do instituto da imunidade tributária: natureza jurídica, classificação, fato gerador. Examina a diferença da imunidade tributária em relação à isenção tributária.
Autor principal: | Franco, Marcus Vinicius Lima |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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