Imunidade tributária : um instituto jurídico constitucional

Analisa alguns aspectos do instituto da imunidade tributária: natureza jurídica, classificação, fato gerador. Examina a diferença da imunidade tributária em relação à isenção tributária.

Autor principal:	Franco, Marcus Vinicius Lima
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Imunidade tributária, Brasil Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil Isenção tributária, Brasil Competência (direito tributário) Competência fiscal Impostos, isenção Isenção de impostos Isenção fiscal Tributo, isenção
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