Itens: A cláusula do tratamento nacional em matéria tributária do GATT/94 e o Brasil: validade e responsabilidade internacional em face do Artigo 151, III, da Constituição Federal de 1988

Artigo publicado em duas partes.

Autor principal:	Corrêa, Luciane Amaral
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (1947 out. 30) Tratado comercial Constitucionalidade das leis Imposto estadual, isenção Imposto municipal, isenção Isenção tributária Responsabilidade internacional do Estado Tratado, competência União federal, competência Acordo comercial Negociação comercial Tributo estadual Constitucionalidade Constitucionalidade da lei Tributo municipal Impostos, isenção Isenção de impostos Isenção de IR Isenção fiscal Tributo, isenção Responsabilidade do Estado Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional) Acordo internacional Ajuste internacional Convenção internacional Pacto internacional Tratado internacional
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