A cláusula do tratamento nacional em matéria tributária do Gatt/94 e o Brasil : validade e responsabilidade internacional em face do artigo 151, III, da Constituição federal de 1988
Artigo publicado em duas partes na revista de informação legislativa
| Autor principal: | Corrêa, Luciane Amaral |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2007
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