A cláusula do tratamento nacional em matéria tributária do Gatt/94 e o Brasil : validade e responsabilidade internacional em face do artigo 151, III, da Constituição federal de 1988

Artigo publicado em duas partes na revista de informação legislativa

Autor principal: Corrêa, Luciane Amaral
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
Assuntos:
Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Gatt), (1994)
Tratado comercial
Isenção tributária, Brasil
Imposto estadual, isenção, Brasil
Imposto municipal, isenção, Brasil
Constitucionalidade das leis, Brasil
União federal, competência, Brasil
Responsabilidade do Estado
Tratado, competência, Brasil
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Internet

http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/747

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