A cláusula do tratamento nacional em matéria tributária do Gatt/94 e o Brasil : validade e responsabilidade internacional em face do artigo 151, III, da Constituição federal de 1988
Artigo publicado em duas partes na revista de informação legislativa
| Autor principal: | Corrêa, Luciane Amaral |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2007
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-7472024-11-01 A cláusula do tratamento nacional em matéria tributária do Gatt/94 e o Brasil : validade e responsabilidade internacional em face do artigo 151, III, da Constituição federal de 1988 Corrêa, Luciane Amaral Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Gatt), (1994) Tratado comercial Isenção tributária, Brasil Imposto estadual, isenção, Brasil Imposto municipal, isenção, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil União federal, competência, Brasil Responsabilidade do Estado Tratado, competência, Brasil Artigo publicado em duas partes na revista de informação legislativa Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. A celebração do acordo Gatt/94 pelo Brasil -- Da competência da União Federal para a celebração de tratados internacionais -- Da obrigatoriedade do artigo III : 2. do Gatt/94 relacionado com a isenção de tributos estaduais e municipais -- Da responsabilidade internacional do Estado por ato ilícito -- síntese do regime geral -- Da responsabilidade internacional no sistema da OMC e da violação do artigo III : 2 do Gatt/94 pelo Brasil relacionada com o artigo 151, III da CF/88 Luciane Amaral Corrêa 2007-07-06T20:57:28Z 2013-05-15T14:40:44Z 2002-01 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 38, n. 153, p. 41-65, jan./mar. 2002 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/747 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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