A cláusula do tratamento nacional em matéria tributária do GATT/94 e o Brasil: validade e responsabilidade internacional em face do Artigo 151, III, da Constituição Federal de 1988
Artigo publicado em duas partes.
| Autor principal: | Corrêa, Luciane Amaral |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1755652024-05-28 A cláusula do tratamento nacional em matéria tributária do GATT/94 e o Brasil: validade e responsabilidade internacional em face do Artigo 151, III, da Constituição Federal de 1988 Corrêa, Luciane Amaral Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (1947 out. 30) Tratado comercial Constitucionalidade das leis Imposto estadual, isenção Imposto municipal, isenção Isenção tributária Responsabilidade internacional do Estado Tratado, competência União federal, competência Acordo comercial Negociação comercial Tributo estadual Constitucionalidade Constitucionalidade da lei Tributo municipal Impostos, isenção Isenção de impostos Isenção de IR Isenção fiscal Tributo, isenção Responsabilidade do Estado Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional) Acordo internacional Ajuste internacional Convenção internacional Pacto internacional Tratado internacional Artigo publicado em duas partes. 2023-05-22T15:40:06Z 2023-05-22T15:40:06Z 2002 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 39, n. 153, p. 41-65, jan./mar. 2002. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 39, n. 154, p. 139-154, abr./jun. 2002. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175565 pt-BR Senado Federal |
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Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (1947 out. 30) Tratado comercial Constitucionalidade das leis Imposto estadual, isenção Imposto municipal, isenção Isenção tributária Responsabilidade internacional do Estado Tratado, competência União federal, competência Acordo comercial Negociação comercial Tributo estadual Constitucionalidade Constitucionalidade da lei Tributo municipal Impostos, isenção Isenção de impostos Isenção de IR Isenção fiscal Tributo, isenção Responsabilidade do Estado Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional) Acordo internacional Ajuste internacional Convenção internacional Pacto internacional Tratado internacional |
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Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (1947 out. 30) Tratado comercial Constitucionalidade das leis Imposto estadual, isenção Imposto municipal, isenção Isenção tributária Responsabilidade internacional do Estado Tratado, competência União federal, competência Acordo comercial Negociação comercial Tributo estadual Constitucionalidade Constitucionalidade da lei Tributo municipal Impostos, isenção Isenção de impostos Isenção de IR Isenção fiscal Tributo, isenção Responsabilidade do Estado Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional) Acordo internacional Ajuste internacional Convenção internacional Pacto internacional Tratado internacional Corrêa, Luciane Amaral A cláusula do tratamento nacional em matéria tributária do GATT/94 e o Brasil: validade e responsabilidade internacional em face do Artigo 151, III, da Constituição Federal de 1988 |
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