A interpretação das desonerações tributárias no direito brasileiro
Analisa o artigo 111 do Código tributário nacional e a jurisprudência que tratam da interpretação da legislação sobre desoneração tributária.
Autor principal: | Martins, Ives Gandra da Silva |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|