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O distinguishing realizado pelo STF no julgamento da ADIN 3.421-PR

Inclui bibliografia.

Na minha lista:
Autor principal: Garcia, André Luis Bitar de Lima
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2014
Assuntos:
Schauer, Frederick
Dworkin, Ronald, 1931-2013, crítica e interpretação
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Ação direta de inconstitucionalidade, julgamento, Brasil
Competência tributária, Brasil
Incentivo fiscal, Brasil
Isenção tributária, Brasil
Obter o texto integral:
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  • Registro fonte

Internet

http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496630

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