O distinguishing realizado pelo STF no julgamento da ADIN 3.421-PR

Inclui bibliografia.

Autor principal:	Garcia, André Luis Bitar de Lima
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	2014
Assuntos:	Schauer, Frederick Dworkin, Ronald, 1931-2013, crítica e interpretação Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Ação direta de inconstitucionalidade, julgamento, Brasil Competência tributária, Brasil Incentivo fiscal, Brasil Isenção tributária, Brasil
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