Condicionalidades e efeitos do acordo federativo firmado no âmbito da ADO nº 25
Discorre acerca da contrapartida devida pelo Governo Federal aos entes subnacionais pela não incidência de ICMS e a desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados e das aquisições para o ativo permanente, face ao acordo firmado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade po...
| Autor principal: | Rocha, C. Alexandre A. |
|---|---|
| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2021
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|