Condicionalidades e efeitos do acordo federativo firmado no âmbito da ADO nº 25

Discorre acerca da contrapartida devida pelo Governo Federal aos entes subnacionais pela não incidência de ICMS e a desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados e das aquisições para o ativo permanente, face ao acordo firmado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade po...

Autor principal:	Rocha, C. Alexandre A.
Tipo de documento:	Texto
Publicado em:	Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa 2021
Assuntos:	Transferência de recursos, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, Brasil, 2020 Repasse, Brasil Isenção tributária, aspectos constitucionais, Brasil Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, aspectos jurídicos, Brasil
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