Condicionalidades e efeitos do acordo federativo firmado no âmbito da ADO nº 25
Discorre acerca da contrapartida devida pelo Governo Federal aos entes subnacionais pela não incidência de ICMS e a desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados e das aquisições para o ativo permanente, face ao acordo firmado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade po...
| Autor principal: | Rocha, C. Alexandre A. |
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| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-5894182024-10-30 Condicionalidades e efeitos do acordo federativo firmado no âmbito da ADO nº 25 Rocha, C. Alexandre A. Transferência de recursos, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, Brasil, 2020 Repasse, Brasil Isenção tributária, aspectos constitucionais, Brasil Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, aspectos jurídicos, Brasil Discorre acerca da contrapartida devida pelo Governo Federal aos entes subnacionais pela não incidência de ICMS e a desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados e das aquisições para o ativo permanente, face ao acordo firmado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 25,. C. Alexandre A. Rocha Antecedentes -- Características -- Rateio -- Custeio. 2021-05-28T11:08:08Z 2020-06 Texto Artigo https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/589418 Boletim do Legislativo;n. 85 (2020) Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ 14 p. application/pdf Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
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Discorre acerca da contrapartida devida pelo Governo Federal aos entes subnacionais pela não incidência de ICMS e a desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados e das aquisições para o ativo permanente, face ao acordo firmado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)
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