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A guerra dos portos e a estabilidade da Federação brasileira

Na minha lista:
Autor principal: Takano, Caio Augusto
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:
Sistema tributário
Administração portuária
Competência tributária
Federação
Incentivo fiscal
Receita tributária
Reforma tributária
Brasil. Código tributário nacional (1966)
Brasil. Constituição (1988)
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Competência (direito tributário)
Competência fiscal
Jurisdição fiscal
Fiscalidade
Administração aduaneira
Benefício fiscal
Dedução fiscal
Estímulo fiscal
Arrecadação tributária
Renda tributária
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163581

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