A adequada distribuição do dever fundamental de pagar tributos: análise histórica do problema da repartição da competência tributária nas constituições brasileiras

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Principais autores: Gonçalves, Benedito, Grilo, Renato Cesar Guedes
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Foco 2023
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