A adequada distribuição do dever fundamental de pagar tributos: análise histórica do problema da repartição da competência tributária nas constituições brasileiras
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Principais autores: | Gonçalves, Benedito, Grilo, Renato Cesar Guedes |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Foco
2023
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Assuntos: | |
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