A guerra dos portos e a estabilidade da Federação brasileira

Autor principal:	Takano, Caio Augusto
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Sistema tributário Administração portuária Competência tributária Federação Incentivo fiscal Receita tributária Reforma tributária Brasil. Código tributário nacional (1966) Brasil. Constituição (1988) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Competência (direito tributário) Competência fiscal Jurisdição fiscal Fiscalidade Administração aduaneira Benefício fiscal Dedução fiscal Estímulo fiscal Arrecadação tributária Renda tributária
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