Holdings: A extrafiscalidade como instrumento de proteção ao meio ambiente = Extrasphiscality as an instrument of protection to the environment

Main Author:	Alfaia, Fábio Lopes
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Superior Tribunal de Justiça 2020
Subjects:	Tributação, aspectos ambientais Tributação, doutrinas e controvérsias Proteção ambiental, natureza fiscal Incentivo fiscal, aspectos ambientais Incentivo fiscal, aspectos ambientais, Paraná Federalismo, natureza fiscal Competência tributária, legislação, Amazonas Políticas públicas, natureza fiscal Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Proteção ao meio ambiente Proteção do meio ambiente Recursos naturais, proteção Benefício fiscal Dedução fiscal Estímulo fiscal Competência federativa Competências federativas Divisão de poderes Estado federal Federalismo (direito constitucional) Sistema federal Competência (direito tributário) Competência fiscal Jurisdição fiscal Política pública Políticas governamentais
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