Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais na expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal do banco de dados relativo aos precatórios federais para o exercício de 2023 e dá outras providências
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 327, 29 mar. 2022
25/0
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 327, 29 mar. 2022 |
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Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais na expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal do banco de dados relativo aos precatórios federais para o exercício de 2023 e dá outras providências |
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Precatório Exercício 2023 Banco de dados Expedição Encaminhamento Conselho da Justiça Federal (CJF) Procedimento Tribunal Regional Federal (TRF) Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO) Proposta orçamentária Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Ato das disposições constitucionais transitórias (1988)]. Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 113, de 8 de dezembro de 2021]. Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 114, de 16 de dezembro de 2021]. Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças |
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Precatório Exercício 2023 Banco de dados Expedição Encaminhamento Conselho da Justiça Federal (CJF) Procedimento Tribunal Regional Federal (TRF) Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO) Proposta orçamentária Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Ato das disposições constitucionais transitórias (1988)]. Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 113, de 8 de dezembro de 2021]. Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 114, de 16 de dezembro de 2021]. Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças Conselho da Justiça Federal (Brasil) Portaria Ministro Presidente n. 153, de 25 de março de 2022 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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CJF |
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Portaria Ministro Presidente n. 153, de 25 de março de 2022 |
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