Execução contra a Fazenda Pública : a sistemática dos precatórios e a Emenda Constitucional 62/2009
Analisa a sistemática dos precatórios, instituto jurídico brasileiro, bem como o impacto causado pela promulgação da Emenda Constitucional n° 62, de 2009, que versa sobre o assunto.
Principais autores: | Fonseca, Ângelo Emílio de Carvalho, Gonçalves, Gláucio Ferreira Maciel |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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