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  por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
  Publicado em: (07/0)
• Valor de alçada e limitação do acesso ao duplo grau de jurisdição : problematização em nível constitucional à luz de um conceito material de direitos fundamentais
  por: Sarlet, Ingo Wolfgang
  Publicado em: (2009)
• A reforma (deforma?) do judiciário e a assim designada "federalização" dos crimes contra os direitos humanos : proteção ou violação de princípios e direitos fundamentais?
  por: Sarlet, Ingo Wolfgang, et al.
  Publicado em: (2011)
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  por: Sarlet, Ingo Wolfgang, et al.
  Publicado em: (2011)
• A arguição de descumprimento de preceito fundamental e o mandado de injunção: condições de fixação de técnicas estruturantes para o exercício de direitos assegurados constitucionalmente = The claims of non-compliance with a fundamental preceptand the court injunction: conditions for the establishment of structural techniques for the exercise of constitutionally ensured rights
  por: Sarlet, Ingo Wolfgang, et al.
  Publicado em: (2022)
• Liberdade de expressão e seus limites numa democracia : o caso das assim chamadas "fake news" nas redes sociais em período eleitoral no Brasil
  por: Sarlet, Ingo Wolfgang, et al.
  Publicado em: (2021)
• Decreto de 21 de março de 2014
  por: Brasil. Presidência da República (PR)
  Publicado em: (2014)
• Decreto de 9 de março de 2021
  por: Brasil. Presidência da República (PR)
  Publicado em: (2021)
• Portaria Diretoria do Centro de Estudos Judiciários n. 238, de 12 de maio de 2022
  por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
  Publicado em: (12/0)
• Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações
  por: Sarlet, Ingo Wolfgang, et al.
  Publicado em: (2013)