Dispõe sobre o julgamento prioritário dos processos cuja parte seja pessoa portadora de deficiência e desde que a causa postulada em juízo tenha vínculo com a deficiência
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da UniãoSeção 1, p. 109, 08/05/2007
03/0
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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Diário Oficial da UniãoSeção 1, p. 109, 08/05/2007 |
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Dispõe sobre o julgamento prioritário dos processos cuja parte seja pessoa portadora de deficiência e desde que a causa postulada em juízo tenha vínculo com a deficiência |
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Pessoa portadora de deficiência Julgamento prioritário Deficiência |
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Pessoa portadora de deficiência Julgamento prioritário Deficiência Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 554, de 3 de maio de 2007 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Resolução n. 554, de 3 de maio de 2007 |
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