Dispõe sobre o julgamento prioritário dos processos cuja parte seja pessoa portadora de deficiência e desde que a causa postulada em juízo tenha vínculo com a deficiência

Autor principal:	Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em:	Diário Oficial da UniãoSeção 1, p. 109, 08/05/2007 03/0
Assuntos:	Pessoa portadora de deficiência Julgamento prioritário Deficiência
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

Estatuto da pessoa portadora de deficiência : a natureza respeita as diferenças
por: Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal
Publicado em: (2007)

Comissão geral sobre o estatuto do portador de deficiência
por: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publicado em: (2009)

Resolução n. 633, de 21 de maio de 2020
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (21/0)

A inclusão dos surdos no sistema educacional regular brasileiro
por: Porto, Ana Alice Carneiro de Sá Wernz Vaz
Publicado em: (2009)

A inclusão dos surdos no sistema educacional regular brasileiro
por: Porto, Ana Alice Carneiro de Sá Wernz Vaz
Publicado em: (2009)

A inclusão dos surdos no sistema educacional regular brasileiro
por: Porto, Ana Alice Carneiro de Sá Wernz Vaz
Publicado em: (2009)

A inclusão dos surdos no sistema educacional regular brasileiro
por: Porto, Ana Alice Carneiro de Sá Wernz Vaz
Publicado em: (2009)

A inclusão dos surdos no sistema educacional regular brasileiro
por: Porto, Ana Alice Carneiro de Sá Wernz Vaz
Publicado em: (2009)

A inclusão dos surdos no sistema educacional regular brasileiro
por: Porto, Ana Alice Carneiro de Sá Wernz Vaz
Publicado em: (2009)

Estudo comparativo entre o texto da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e o Projeto de Lei de Estatuto da Pessoa com Deficiência
por: Bonfim, Symone Maria Machado
Publicado em: (2012)

Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência : lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência)
Publicado em: (2015)

Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência
Publicado em: (2015)

Legislação brasileira sobre pessoas com deficiência
Publicado em: (2010)

Deficiente visual : guia legal : texto com tipos ampliados
Publicado em: (2013)

Portador de deficiência visual [texto (tipo ampliado)] : guia legal
Publicado em: (2009)

A pessoa excepcional e a legislação brasileira
por: Gonçalves, Nair Lemos
Publicado em: (2010)

Decreto 5.645, de 28 de dezembro de 2005 [gravação de som]
por: Brasil. [Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005]
Publicado em: (2008)

Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência : Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, Decreto Legislativo nº 186, de 2008 e o texto da Convenção sobre os direitos das Pessoas com deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007
por: [Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007)]
Publicado em: (2009)

Capacidade civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
por: Basile, Felipe
Publicado em: (2016)

A capacidade de fato das pessoas com deficiência
por: Soares, Thiago Rosa
Publicado em: (2016)

Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência : [texto:(tipo ampliado)] : Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência)
por: Brasil. [Estatuto da pessoa com deficiência (2016)]
Publicado em: (2016)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência como instrumento de efetivação da dignidade humana = The Statute of People with Disabilities as an instrument for the effectiveness of human dignity
por: Demarchi, Clovis, et al.
Publicado em: (2021)

Resolução n. 2 de 25 de janeiro de 2005
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2005)

Educação especial na rede regular de ensino
por: Conceição, Lucio Martins
Publicado em: (2009)

Educação especial na rede regular de ensino
por: Conceição, Lucio Martins
Publicado em: (2009)

Educação especial na rede regular de ensino
por: Conceição, Lucio Martins
Publicado em: (2009)

Educação especial na rede regular de ensino
por: Conceição, Lucio Martins
Publicado em: (2009)

Educação especial na rede regular de ensino
por: Conceição, Lucio Martins
Publicado em: (2009)

Educação especial na rede regular de ensino
por: Conceição, Lucio Martins
Publicado em: (2009)

A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e as Pessoas com Transtornos Psicossociais
por: Siqueira, Cláudio Drewes José de
Publicado em: (2015)

Portaria STJ/GDG n. 583 de 13 de julho de 2023
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2023)

Portaria STJ/GDG n. 583 de 13 de julho de 2023
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2023)

Lei brasileira de inclusão e a teoria da incapacidade: os desafios interpretativos para a nova legislação civil = Brazilian law of inclusion and incapacity theory: the interpretative challenges for the new civil legislation
por: Cabral, Rafael Lamera Giesta
Publicado em: (2018)

Análise sobre a reserva de cargos em empresas privadas para pessoas com deficiência
por: Baars, Renata
Publicado em: (2010)

Homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down
por: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publicado em: (2011)

Pessoas com deficiência e Inclusão no Poder Judiciário: o dever legal de contratação das empresas terceirizadas
por: Silveira, Priscila Lopes da
Publicado em: (2024)

Acessibilidade: comparação das leis dos países do Mercosul
por: Oliveira, Antônia Maria de Fátima
Publicado em: (2010)

A aplicação da teoria do ordenamento jurídico de Norberto Bobbio na solução da antinomia entre o Código de Processo Civil de 2015 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência = The application of the theory of legal order by Norberto Bobbio to the solution of the antinomy between Code of Civil Procedure 2015 and the Statute of People with Disabil
por: Frizzera, Mariana Paiva, et al.
Publicado em: (2018)

A banalização da interdição judicial no Brasil : relatórios
por: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Publicado em: (2009)

A deficiência auditiva sob a legislação federal brasileira
por: Machado, Gustavo Silveira
Publicado em: (2009)

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

Navegar por

Conheça mais