Dispõe sobre o julgamento prioritário dos processos cuja parte seja pessoa portadora de deficiência e desde que a causa postulada em juízo tenha vínculo com a deficiência

Autor principal:	Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em:	Diário Oficial da UniãoSeção 1, p. 109, 08/05/2007 03/0
Assuntos:	Pessoa portadora de deficiência Julgamento prioritário Deficiência
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