Dispõe sobre a fixação do valor da indenização de transporte a ser paga no âmbito da Justiça Federal aos oficiais de justiça

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 213, 23 dez. 2016 21/1
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Portaria Ministro Presidente n. 441, de 21 de dezembro de 2016
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