Portaria Ministro Presidente nº 439 de 07/04/1972. Publicado em 13 ABRIL 1972
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 94, 06/03/2017
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