Dispõe sobre o expediente de atendimento ao público, a jornada de trabalho, o sistema de registro de frequência, o banco de horas e a compensação no Conselho da Justiça Federal.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da UniãoSeção, 1 p. 197-198, 27 maio 2016
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