Resolução n. 445, de 9 de junho de 2005
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (09/0)
Dispõe sobre a especialização, com competência concorrente, de varas federais em Direito da Concorrência e do Comércio Internacional
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 141, 12/06/2017
07/0
|
| Obter o texto integral: |
|