Portaria Ministro Presidente n° 230 de 28/06/2018. Publicado em 28 JUNHO 2018
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados quanto à adesão ao Regime Previdenciário instituído pela Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012, e ao cálculo do benefício especial, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 191-192, 06/07/2018
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