Portaria Ministro Presidente n. 53, de 31 de janeiro de 2019
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Dispõe sobre a alteração de aposentadoria voluntária com proventos integrais.
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| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 2, Página: 41, 21/12/2010
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