Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 24-25, 28/01/2011 28/0
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Resolução n. 140, de 28 de janeiro de 2011
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