Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 24-25, 28/01/2011
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