Dispõe sobre o exame e a autorização pelo CJF para contratação de obras, aquisições de bens e serviços no âmbito da Justiça Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112-113, 07/07/2004
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