Resolução n. 38, de 16 de setembro de 1991
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (16/0)
Dispõe sobre a aplicação do art.54, paragrafo 3.o. da Lei n. 8.074, de 31.07.90 e da outras providencias
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial
08/0
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