Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento previstas no art.45 e seguintes da Lei 8112/90, para os servidores ativos e inativos do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e dá outras providências
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça, Seção 1, p. 32364-32365, 25 nov. 1994
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