Regulamenta, no âmbito do CJF e da Justiça Federal os procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 148, 26/03/2002
21/0
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 148, 26/03/2002 |
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Regulamenta, no âmbito do CJF e da Justiça Federal os procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada |
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Precatório Justiça Federal Fazenda Pública |
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Precatório Justiça Federal Fazenda Pública Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 258, de 21 de março de 2002 |
| author |
Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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CJF |
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CJF |
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Resolução n. 258, de 21 de março de 2002 |
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