Regulamenta, no âmbito do CJF e da Justiça Federal os procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 148, 26/03/2002
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