Trata dos créditos oponíveis à União, a suas Autarquias e às Fundações de direito público e entidades de direito privado

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 155, 1º set. 2003 28/0
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Fundação de direito público
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Resolução n. 329, de 28 de agosto de 2003
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