Institui cadastro, no âmbito das Corregedorias dos Tribunais Regionais Federais, de bens apreendidos em procedimentos criminais, e dá outras providências
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 183, 09/05/2005
29/0
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| Assuntos: | |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 183, 09/05/2005 |
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Institui cadastro, no âmbito das Corregedorias dos Tribunais Regionais Federais, de bens apreendidos em procedimentos criminais, e dá outras providências |
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Cadastro Corregedoria Tribunal Regional Federal (TRF) Procedimento criminal Bem apreendido Brasil. [Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998]. Brasil. [Lei n. 8.257, de 26 de novembro de 1991]. Brasil. [Lei n. 10.409, de 11 de janeiro de 2002]. |
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Cadastro Corregedoria Tribunal Regional Federal (TRF) Procedimento criminal Bem apreendido Brasil. [Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998]. Brasil. [Lei n. 8.257, de 26 de novembro de 1991]. Brasil. [Lei n. 10.409, de 11 de janeiro de 2002]. Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 435, de 29 de abril de 2005 |
| author |
Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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CJF |
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CJF |
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Resolução n. 435, de 29 de abril de 2005 |
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